Rosário Oeste pode ficar sem receber recursos do FETHAB por falta de aprovação de Lei pela Câmara Municipal

Vereador diz que Projeto do FETHAB estará na pauta da próxima sessão A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste protocolou no ultimo 20.04.2017...

Vereador diz que Projeto do FETHAB estará na pauta da próxima sessão

A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste protocolou no ultimo 20.04.2017 Projeto de Lei que postula a “criação de conselho municipal do FETHAB e dá outras providencias”.

O conselho do FETHAB tem atribuições de estabelecer a política de aplicação de recursos do FETHAB, propor ao executivo programa da unidade orçamentária, apreciar a prestação de contas da aplicação dos recursos, encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado as demonstrações financeiras do fundo e representar o fundo perante a Prefeitura Municipal, Câmara dos Vereadores, Judiciário, e nas interpelações propostas pela sociedade.

Cita-se que as alterações previstas no projeto de lei e a necessidade de criação de um Conselho Municipal para cada município no Estado de Mato Grosso se originam da Lei Estadual 10.480/2016 que altera disposições na Lei Estadual 7.263/2000 quanto a repartição de valores, a aplicação dos mesmos, e também rigorosa prestação de contas sob os valores repassados.

A orientação da AMM-MT é que os Conselhos Municipais fossem criados até o ultimo dia 31.05.2017, motivo pelo qual encaminhou circular a todos os 141 municípios recomendando a urgência em sua criação sob pena de suspensão do recebimento dos recursos que em Rosário Oeste ultrapassam a ordem dos 140.000,00 (cento e quarenta mil) reais mensais a partir do 01.05.2017.

No ultimo dia 28.04.2017 em reunião ordinária a Câmara de Rosário Oeste deixou de incluir o citado Projeto de Lei em pauta, mesmo cientes de que se trata de matéria de grande relevância para toda sociedade e que o mesmo pode acarretar bloqueio de repasses ao Município de Rosário Oeste.

OUTRO LADO

Em contato deste site com o Presidente da Câmara Municipal Benvindo Pereira (PSDB), o mesmo informou que apesar das declarações acima, ainda existe tempo hábil de 30 dias para a votação e possível aprovação da criação do referido Conselho. Benvindo nos informou também que quem manda essas questões para a pauta da Câmara são as comissões e o assunto em questão não foi em pauta porque uma das comissões de vereadores ainda está avaliando o Projeto.

O Vereador nos informou também que o Legislativo Municipal jamais faria alguma coisa ou criaria alguma situação que pudesse criar prejuízos financeiros para o município. Disse ainda que o projeto está previsto para entrar em pauta na próxima sessão da casa de Leis.

da Redação

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