MPE de Rosário Oeste alega risco de rebeliões e assegura alimentação aos presídios de MT

Graças ao apelo do Ministério Público Estadual (MPE), milhares de presos não ficaram sem alimentação desde o último dia 4 (Foto: O Documento...

CAPAGraças ao apelo do Ministério Público Estadual (MPE), milhares de presos não ficaram sem alimentação desde o último dia 4 (Foto: O Documento)

O Ministério Público Estadual, da Comarca de Rosário Oeste recomendou no último dia 04/01 à Empresa Ana Paula Farias Alves - ME para não paralisar o fornecimento de alimentação para as cadeias públicas de Nortelândia, Poconé, Nobres, Rosário Oeste e Arenápolis, mesmo por falta de pagamento do Governo do Estado.

A empresária noticiou ao MP que iria suspender integralmente a alimentação dos presos à partir do dia 04/01/2018 por falta de pagamento dos débitos em abertos por parte de SEJUDH - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Outra alegação seria no sentido que a empresa não possuir mais recursos para manutenção regular dos serviços sem a devida contraprestação do ente estatal.

A promotora Amanda Gurgel Rocha considerou que a interrupção do fornecimento de refeições acarretará violação de natureza legal, constitucional e convencional, além de trazer prejuízos imensuráveis, como dano ao Patrimônio Público Estadual, oferecendo risco de rebeliões e colocando a integridade física dos presos  e dos agentes penitenciários. O MP considerou ainda que a falta de adimplência configura ato de improbidade administrativa.

"Considerando que vigora no direito administrativo o princípio da continuidade do serviço público ou da permanência, por meio do qual se proíbe a interrupção do desempenho das atividades do serviço público prestadas à população e seus usuários;  que a atividade de fornecimento de alimentação a pessoas custodiadas trata-se de atividade essencial, assim como são os serviços de distribuição de água, luz, tratamento de saúde, transporte coletivo, etc" textualizou a representante do MP.

Mesmo desrespeitada em seus direitos básicos,  a empresa foi  notificada para valer dos instrumentos jurídicos necessários e adequados para cobrança dos alegados débitos em atraso, sendo a faculdade prevista no art. 78, inciso XV, da Lei n.º 8.666/93, (art. 78- Constituem motiva para rescisão da contrata: XV - a atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento. ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seio normalizada a situação;) a última medida a ser tomada em casos desta natureza, em razão de se tratar da essencialidade do serviço público e da suspensão causar grave perturbação à ordem interna.
No final foi recomendado ao Estado para que adote providências necessárias para disponibilização de alimentos regulares e suficientes aos custodiados, seja através de pagamento à empresa ou através de excepcional e justificada compra direta dos mantimentos, ou de outra forma que lhe aprouver, conquanto de forma legal.

Já para a empresa recomendou-se que abstenha-se de suspender, sob qualquer forma a prestação de serviços, mesmo em caso de inadimplência.

FONTE: O DOCUMENTO







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MPE de Rosário Oeste alega risco de rebeliões e assegura alimentação aos presídios de MT
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