Duas empresas de transporte público intermunicipal deixam de operar linha de Nobres para Cuiabá

Fonte: Nobres Noticias As empresas Verde Transporte e Xavante deixaram de operacionalizar a linha Nobres- Cuiabá, há 15 dias. Para realizar ...

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Fonte: Nobres Noticias

As empresas Verde Transporte e Xavante deixaram de operacionalizar a linha Nobres- Cuiabá, há 15 dias.

Para realizar o transporte a empresa Tut Transportes e a van do Consórcio Intermunicipal, continuam funcionando.

Para voltar a operar as empresas participarão de  concorrência pública com objetivo de definir a concessão de 13 lotes de linhas de ônibus do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal pelos próximos 20 anos.

O certame foi suspenso após decisão tomada pelo juiz que  teve como base a solicitação de Delbo Silva Moura, por meio de uma ação popular. No processo, foi alegado que a licitação infringiu normas elaboradas para a proteção do Poder Público.

Entre as ilegalidades citadas, está o fato de que o edital instituiu um critério que não estava previsto na lei da combinação do menor valor da tarifa, estabelecendo preço fixo de outorga.

Outro ponto questionado foi a manutenção da redução da alíquota de 17% para 4% no edital. O que já estava previsto em 2012 e não foi atualizado de acordo com a realidade financeira atual.

“A licitação deve contemplar o valor de ICMS na sua alíquota normal (17%) e não alíquota referente a incentivo ou beneficio fiscal (que já nem existe), devendo, portanto, ser alterado o edital neste aspecto, com a consequente alteração e disponibilização de nova planilha e orçamento contemplando a alíquota normal de ICMS, bem como sejam alterados os valores de coeficiente tarifário, evitando, assim, distorções e prejuízos para os envolvidos”.

HISTÓRICO

A licitação envolve 13 lotes operacionais. O sistema de linhas foi dividido em oito mercados (regiões), totalizando 16 lotes. Cada região tem dois lotes, um com tarifa básica, com linhas parando em várias cidades, e outro com tarifa maior e serviço direto entre um polo e outro.

Segundo o Governo do Estado, os antigos contratos de concessões estão vencidos há quase 20 anos e as empresas não pagam a taxa de regulação à Ager – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos e Delegados.

Em nota, a assessoria do Governo faz um retrospecto sobre o processo de concessão das linhas, que se arrasta desde os anos 1990:

A discussão em torno da realização das linhas intermunicipais se arrasta desde a década de 1990. O Termo de Ajustamento de Conduta TAC precisou ser celebrado em decorrência das consecutivas prorrogações realizadas nas gestões passadas, sem prévia licitação, das concessões de direito das empresas, além do aumento significativo da população e de uma série de decisões judiciais envolvendo o assunto.

Em 2012, foi iniciada a concorrência pública. Dos 16 lotes definidos no Plano de Outorga, apenas nove foram homologados e adjudicados. Os demais, segundo a comissão de licitação, tiveram as empresas inabilitadas ou não tiveram vencedores. Houve ainda uma série de interposição de recursos e liminares que impediram o prosseguimento da licitação.

No entanto, desde o primeiro ano da atual gestão, o governador Pedro Taques tem tomado uma série de medidas para assegurar a licitação. Em 7 de agosto de 2015, Taques editou o Decreto 211, anulando o antigo decreto 2.499/14, elaborado pelo ex-governador Silval Barbosa, que autorizava a operacionalização do sistema de transporte público intermunicipal de passageiros até 2031.

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Duas empresas de transporte público intermunicipal deixam de operar linha de Nobres para Cuiabá
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