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Justiça manda Cuiabá pagar locadora de carros que sofreu calote há sete anos

6e91d6058966312e8bb9bb3aab8f2917Fonte: Folha Max

Contrato entre a prefeitura da Capital e empresa foi firmado em 2008 e teve sucessivas prorrogações

O juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Paulo Márcio Soares de Carvalho, condenou a prefeitura de Cuiabá a pagar R$ 255.401,87 mil à empresa Quality Aluguel de Veículos Ltda. A empresa ajuizou um processo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso exigindo o pagamento de alugueis, multas e avarias em seus veículos por um contrato firmado em fevereiro de 2008, durante a gestão Wilson Santos (PSDB), e que após três renovações, já no primeiro semestre de 2011 na gestão de Chico Galindo (PTB), deixou de ser honrado pelo poder público da Capital.

A decisão do magistrado é do último dia 15 de junho e ainda cabe recurso. Os R$ 255.401,87 mil ainda serão acrescidos de juros da caderneta de poupança e corrigidos segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data da citação da prefeitura de Cuiabá no processo. “Julgo procedente o pedido para condenar o Município de Cuiabá ao pagamento de R$ 255.401,87, referentes aos serviços prestados pela requerente, a ser acrescido de juros da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E a partir da citação”, diz trecho da decisão.

Segundo informações dos autos a Quality Aluguel de Veículos LTDA venceu uma licitação para o fornecimento de veículos à prefeitura de Cuiabá em 2007. O contrato, porém, foi fechado em fevereiro de 2008 e tinha validade de 12 meses. Após o fim do acordo, o Poder Público da Capital não realizou novos certames, e renovou a prestação de serviços em três oportunidades. “Assevera que em razão de ter se sagrado vencedora, foi pactuado o contrato com prazo de duração de 12 meses. Contudo, o município de Cuiabá renovou o contrato e emitiu o aditivo com a prorrogação da vigência por mais 12 meses, acrescentando, ainda, a locação de sete veículos além daqueles já contratados. Afirma que o contrato ainda teve outros dois aditivos que prorrogaram o contrato até 19 de fevereiro de 2011”, diz trecho dos autos.

A empresa alega no processo que tentou ainda a renovação do contrato junto a prefeitura de Cuiabá, solução negada pela administração pública que justificou, segundo a Quality, que o processo havia sido “burocratizado”. Em junho de 2011 a organização chegou a emitir um ofício à Secretaria Municipal de Saúde exigindo a devolução dos veículos. “Sustenta que o requerido deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis, multas de trânsito e avarias causadas pelos seus agentes. Notificou o requerido para que o mesmo efetuasse a quitação da dívida, o que não foi atendido”, finaliza o pedido da empresa.

Em sua decisão, o juiz ressaltou que as notas fiscais apresentadas pela prefeitura de Cuiabá não comprovam os pagamentos realizados à empresa. “No entanto, em sede de contestação, o requerido colaciona aos autos apenas declaração produzida unilateralmente pela assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Saúde, afirmando que havia efetuado a quitação das notas fiscais sem, contudo, anexar qualquer documento que caracterize a quitação destes e dos demais serviços prestados pela requerente”, ressaltou o magistrado.

O magistrado sustentou, ainda, que a prefeitura de Cuiabá, que hoje encontra-se sob a gestão de Emanuel Pinheiro (MDB), deveria ser condenada para se evitar o “enriquecimento ilícito”. “Logo, como restou provado o aproveitamento dos serviços pelo ente público e por não ter este juntado aos autos provas de que os serviços não foram efetivamente prestados ou de que houve o pagamento dos valores cobrados, compelir o município réu a arcar com a dívida apresentada é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito do erário”, frisou.