Justiça demite advogado e mais 1 na AL de MT; salários chegam a R$ 15 mil

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O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Luís Aparecido Bertolucci Júnior, anulou mais duas efetivações de servidores não concursados na Assembleia Legislativa consideradas ilegais. A denúncia foi feita pelo Ministério Público do Estado (MPE).

Com o salário de R$ 10,4 mil mais vantagens, o advogado L. R. F. está lotado no gabinete do 1º secretário da Mesa Diretora da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB). Em sua decisão, o magistrado anulou a Portaria 439/01, que concedeu ilegalmente averbação de tempo de serviço ao servidor e o ato administrativo 190/02, que concedeu estabilidade.

Já o servidor G. L., cujos vencimentos estão na ordem de R$ 15,1 mil mais vantagens, é técnico legislativo de nível superior. Assim como no primeiro caso, Bertolucci anulou os atos que concedeu estabilidade ao servidor. “Diante da flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, declaro a nulidade dos atos administrativos, Portaria 115/2000 e Ato 618/2000, que concederam, respectivamente, a averbação de tempos de serviço e estabilidade no serviço público da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, bem como todos os atos subsequentes, referentes ao enquadramento e efetivação no cargo de carreira de Oficial de Apoio Legislativo Portaria 194/2000, Técnico Legislativo de Nível Médio (Ato nº 163/2003) e de Técnico Legislativo Nível de Superior (Portaria MD nº 029/2009), bem como eventuais concessões de reclassificação, incorporação, progressão e de outras vantagens alusivas aos cargos indevidamente ocupados", determina

O magistrado ainda estipula que, assim que a sentença for transitada em julgado, a Assembleia Legislativa e o Estado de Mato Grosso deverá interromper o pagamento de provimentos aos servidores no prazo máximo de 15 dias. Em caso de desobediência, a multa diária a ser aplicada será de R$ 5 mil.

Em 2016, o Ministério Público do Estado ofereceu denúncia contra o Estado e a Assembleia Legislativa referente a diversos casos de servidores que ganharam estabilidade na Casa Legislativa sem terem ingressado por meio de concurso público. As ações estão sendo julgadas de forma individual para analisar a particularidade de cada caso.

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Justiça demite advogado e mais 1 na AL de MT; salários chegam a R$ 15 mil
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