Gilmar Fabris fica inelegível e deve perder vaga de deputado na Assembleia

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Ministros seguiram o relator, Admar Gonzaga, que votou para que o parlamentar continuasse inelegível.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, manteve o deputado estadual Gilmar Fabris inelegível. Durante sessão extraordinária na noite de quarta-feira (06), o tribunal negou um pedido feito pela defesa do deputado para revogar uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que impugnou a candidatura de Fabris com base na Lei da Ficha Limpa.

O parlamentar foi condenado na esfera criminal pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, órgão colegiado de segunda instância. A pena de seis anos e oito meses de prisão incluía a perda dos direitos políticos.

O ministro Admar Gonzaga, relator do pedido de Fabris no TSE, votou por manter Fabris enquadrado na Lei da Ficha Limpa e negar que fossem contabilizados os 22.913 votos recebidos por ele nas eleições deste ano. Assim, o deputado Allan Kardec (PDT) deve manter sua cadeira na Assembleia Legislativa. Os ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, e a presidente do TSE, Rosa Weber, seguiram o voto do relator.

No julgamento de ontem, o vice-procurador-eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, argumentou que, caso o TSE permitisse que fabris ocupasse o cargo pelos próximos quatro anos mesmo condenado em segunda instância, ele estaria fora do alcance da legislação eleitoral.

“É por demasia desconexa a solução que se busca. Ainda mais porque, se aceitasse a tese do candidato, ele estará fora do alcance da legislação eleitoral. Porque aqui não possível, e o tribunal sede também não será. E aí, sim, teremos alguém apenado, cumprindo pena e exercitando o mandato. Todos nós sabemos essa realidade e estamos nos auto-limitando de uma maneira tal que põe por terra o sistema recursal, exagera na capacidade das instâncias ordinárias ditarem soluções à Justiça Eleitoral. Esse caso desafia a consistência do sistema eleitoral”, disse em seu parecer, lido em plenário.

A condenação

O deputado Gilmar Fabris tentava reverter a condenação dada a ele pelo Tribunal de Justiça em uma ação oriunda da Operação Arca de Noé. Fabris foi condenado por desvios de R$ 1,5 milhão enquanto era presidente da Assembleia, entre 1995 e 1996. A denúncia só foi oferecida junto ao Tribunal de Justiça em 2010 e, por isso, a defesa do deputado argumentava que a possibilidade de punição contra ele estaria prescrita.

No caso investigado pelo Ministério Público Estadual (MPE), Gilmar Fabris o ex-deputado José Riva, então primeiro secretário do Parlamento, teriam utilizado a empresa de fachada Madeireira Parnorte Parasul para desviar recursos. Pelo menos 22 cheques com assinatura de Fabris foram utilizados no esquema.

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Gilmar Fabris fica inelegível e deve perder vaga de deputado na Assembleia
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