Procon de Diamantino notifica postos de combustíveis

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O Procon de Diamantino emitiu recomendação circular aos proprietários de postos de combustíveis de Diamantino consoante aos aumentos dos preços e sua não redução de acordo com as tabelas de reajustes emitidas pelo governo.

O coordenador executivo da unidade local do Procon foi determinado para que verifique que as empresas que comercializam combustíveis no âmbito deste Município de Diamantino,  não estão repassando os reajustes do preço, em conformidade com a política da PETROBRAS, o que afronta o disposto legais.

Com várias considerações em defesa do consumido entre elas que a política Nacional de Relações de Consumo, tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde, segurança e a proteção de seus interesses econômicos nos termos do Código de Defesa do Consumidor;

Também ficou considerada a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, que estabelece a reparação dos danos ao consumidor quando da falha da prestação do serviço, independe da existência de culpa, quando o serviço for prestado de forma defeituosa, responsabilidade esta, que é solidária pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, segundo o artigo 34º do Código de Defesa do Consumidor;

Outro considerando é que o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Federal nº 2.181/97, consideram como abusiva a exigência de vantagem manifestamente excessiva, a elevação de preços sem justa causa, bem como a aplicação de índice de reajuste diverso do legalmente ou contratualmente estabelecido e  que os reajustes dos valores dos combustíveis nos postos são baseados na Política de Preços adotados pela Petrobras, tanto para mais quanto para menos.

Na recomendação atentou que conforme observação da evolução de preços, o valor da gasolina vendido ás distribuidoras, reduziu R$ 0,36 (Trinta e Seis Centavos), aproximadamente 17%, no entanto a redução média nos postos de combustíveis do município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, não foi observada e ainda que recentemente houve mais um decréscimo de R$ 0,23 (Vinte e Três Centavos), totalizando assim, uma redução global 27% (Vinte e Sete Por Cento) no preço da gasolina e tais reajustes não estão sendo repassados ao consumidor diamantinense.

Recomenda para que os proprietários reajustem o preço da gasolina e demais combustíveis, em harmonia e conformidade com a Política de Preços adotada pela Petrobras, repassando aos consumidores, diretamente na bomba, os acréscimos e decréscimo decorrentes de tais alterações, pelos motivos expostos na Recomendação, atendendo às diretrizes principais de correção, clareza e precisão.

A recomendação do Procon de Diamantino ainda adverte que o eventual descumprimento ou desobediência aos termos da presente recomendação, ainda que parcial, poderá implicar em adoção das providência extrajudiciais e judiciais, conforme previsto na Lei Federal nº 8.078/90.

Os donos de postos, deverão cumprir a recomendação, bem como no prazo máximo de 10 (dez) dias, informando assim a unidade do Procon de Diamantino, indicando qual será o procedimento adotado, sendo que o não cumprimento do presente disposto, poderá caracterizar crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, além de demais penalidades estabelecidas no artigo 56º da Lei federal nº 8.078/90.

O coordenador do Procon em Diamantino advogado Wiran Silva informou que ao todo são cincos postos de combustíveis na área urbana já notificados.










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Procon de Diamantino notifica postos de combustíveis
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