TCE: inflação não pode ser critério único para concessão da RGA

MIDIA NEWS Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado dizem que finanças devem ser consideradas No julgamento em que permitiu ao Governo d...

c5700ff7150a26cb432b33bda702f9b4

MIDIA NEWS

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado dizem que finanças devem ser consideradas

No julgamento em que permitiu ao Governo do Estado conceder 2% de Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores de Mato Grosso, o Tribunal de Contas do Estado firmou um novo entendimento sobre o tema.

A partir de agora, o órgão de controle estabeleceu que o índice de revisão dos salários não pode estar vinculado a nenhum indicador de correção monetária - e deve levar em consideração outros fatores.

Atualmente, o Governo do Estado usa a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

“O índice de revisão não pode se vincular a índice de correção monetária e a sua fixação deve levar em conta, entre outros fatores, o incremento da receita corrente líquida em relação ao exercício anterior e a real capacidade financeira do ente federativo de cumprir com suas obrigações constitucionais, legais e contratuais em dia”, consta em um dos pontos do dispositivo do voto dos conselheiros.

Em outro ponto, os conselheiros definiram que a RGA pode ser estabelecida em "índice menor do que a variação anual do INPC, por constituir apenas uma das funções variáveis previstas na Lei 8.278/2004”. A lei em questão é a que estabeleceu a política de revisão geral anual dos servidores, aprovada no Governo Blairo Maggi.

Portanto, a partir de agora, o TCE vai entender que a revisão dos salários deverá levar em consideração a incremento da receita e a real capacidade que o Estado tem para honrar seus compromissos.

Decisão

Na última segunda-feira (26), o Pleno Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o pagamento de 4,19% da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Estado previsto para ser concedido ainda em 2018. E determinou que o Estado pague apenas 2% de reposição, com a condição de que cumpra com obrigações financeiras constitucionais.

A decisão, por maioria, foi tomada nesta segunda-feira (26). Os conselheiros seguiram parcialmente o voto do relator, Isaías Lopes da Cunha.

O Governo do Estado havia se comprometido em pagar a revisão em duas parcelas: 2% em outubro e 2,19% em dezembro.
Para o conselheiro, os servidores devem ter os 2% porque se trata de revisão das perdas inflacionárias. Os 2,19% pretendidos a mais, segundo o relator, configuravam ganho real.

Em seu voto, o relator citou que o Estado já “extrapolou” o limite máximo dos gastos com pessoal no 1º quadrimestre de 2018, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Nome

Destaque,3,ESPERANDO,1,Fotos e eventos,168,Geral,3046,PAPO DE ESQUINA,6,Política,1341,Regional,2037,Rosário Oeste,1857,Variedades,2698,Videos,802,
ltr
item
Biorosario Notícias: TCE: inflação não pode ser critério único para concessão da RGA
TCE: inflação não pode ser critério único para concessão da RGA
https://lh3.googleusercontent.com/-mH02ro7fHx0/XAXZiLhSctI/AAAAAAAB8kw/BfanuYXVDSg67xTtmIuHCPXaj7_ogIqDQCHMYCw/c5700ff7150a26cb432b33bda702f9b4_thumb%255B1%255D?imgmax=800
https://lh3.googleusercontent.com/-mH02ro7fHx0/XAXZiLhSctI/AAAAAAAB8kw/BfanuYXVDSg67xTtmIuHCPXaj7_ogIqDQCHMYCw/s72-c/c5700ff7150a26cb432b33bda702f9b4_thumb%255B1%255D?imgmax=800
Biorosario Notícias
https://www.biorosario.com.br/2018/12/tce-inflacao-nao-pode-ser-criterio.html
https://www.biorosario.com.br/
https://www.biorosario.com.br/
https://www.biorosario.com.br/2018/12/tce-inflacao-nao-pode-ser-criterio.html
true
7773387971014822502
UTF-8
Carregando posts Nenhum post foi encontrado Ver todos Leia Mais Responder Cancelar Excluir Por Inicio PÁGINAS POSTS Ver Todos RECOMENDADO PARA VOCÊ CATEGORIA ARQUIVO BUSCAR TODOS Não foi encontrado nenhuma correspondente à sua busca! Voltar ao início Domingo Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb January February March April May June July August September October November December Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago more than 5 weeks ago Followers Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Please share to unlock Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy