Projeto: RGA só será concedida se receita for maior que despesa

MIDIA NEWS O governador Mauro Mendes (DEM) apresentou, na manhã desta quinta-feira (10), um projeto alterando trechos da lei de 2004 que est...

6ed502ed61a9bf4735bbee2b199fc2da

MIDIA NEWS

O governador Mauro Mendes (DEM) apresentou, na manhã desta quinta-feira (10), um projeto alterando trechos da lei de 2004 que estabeleceu o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) ao funcionalismo público.

A nova legislação cria um indicador que atesta a capacidade do Estado em fazer o pagamento do benefício aos servidores.

Segundo a proposta de Mendes, este indicador - chamado Capacidade Financeira de Pagamento - é calculado dividindo as chamadas Despesas Totais Custeadas com a Receita Ordinária Líquida do Tesouro pela Receita Ordinária Líquida do Tesouro.

Em qualquer hipótese, o benefício não poderá ser dado se essa divisão for igual ou maior que 1, ou seja, se as Despesas Totais Custeadas com a Receita Ordinária Líquida do Tesouro forem maiores que a Receita Ordinária Líquida do Tesouro.

“A capacidade financeira mencionada no inciso IV do caput será observada quando o indicador de Capacidade Financeira de Pagamento (CFP) for inferior a 1,0 (um); em qualquer hipótese, a concessão da revisão geral anual não poderá resultar, no mês seguinte à sua implementação, em indicador de Capacidade Financeira de Pagamento (CFP) igual ou superior a 1,0 (um); a recomposição será limitada ao crescimento da Receita Ordinária Líquida do Tesouro no período apurado”, afirmou Mendes no projeto.

Coletiva Mauro Mendes ALMT 10-01-2019

O governador Mauro Mendes, ao falar com a imprensa após entregar projetos na Assembleia

O democrata estabeleceu na medida o que são a Receita Ordinária Líquida do Tesouro (ROLT) e a Despesas Totais custeadas com a Receita Ordinária Líquida do Tesouro (DTROLT).

A primeira é composta pela somatória de receitas como Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), entre outros. Destes valores, estão deduzidas as transferências aos Municípios, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dos incentivos fiscais.

Já a segunda é a somatória das despesas do exercício corrente empenhadas com recursos da receita liquida, dos restos a pagar sem disponibilidade financeira e pagos com recursos da receita, dos restos a pagar não processados e pagos com recursos da Receita, e dos repasses dos duodécimos dos Poderes e Órgãos Autônomos.

Regime de urgência

Mendes pediu que o projeto tramite em regime de urgência e disse que a medida irá garantir segurança jurídica ao assunto.

Segundo ele, este requisito nunca foi regulamentado e, recentemente, em virtude da grave crise fiscal pela qual atravessa o Estado, foi objeto de discussão no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“A proposta não objetiva, de modo algum, afastar o direito à Revisão Geral Anual assegurada pela Constituição Federal, mas traduzir, em fórmula de fácil compreensão, o requisito assentado desde a edição da norma, em 2004. Além disso, visa garantir que a concessão do direito resulte na percepção efetiva e tempestiva do salário nos prazos previstos na Constituição Estadual”, afirmou ele, na justificativa do projeto.

Sem revogação

Ao falar com a imprensa, logo após entregar o projeto aos deputados estaduais, Mendes garantiu que não busca a extinção da Revisão Geral Anual.

“Não estamos propondo a revogação da RGA. A lei apresentada muitos anos atrás diz que pagamento do RGA é feito quando existem condições financeiras. O que estamos apresentando é uma regulamentação legal do que é essa condição financeira”, disse o governador.

“Existindo condição financeira, o Estado recuperando sua capacidade de honrar seus compromissos, nós continuaremos dando a RGA. Não se trata de congelamento. São critérios para pagamento”, afirmou.

Nome

Destaque,2,ESPERANDO,1,Fotos e eventos,195,Geral,5901,PAPO DE ESQUINA,6,Regional,2572,Rosário Oeste,2143,Variedades,3299,Videos,1163,
ltr
item
Biorosario: Projeto: RGA só será concedida se receita for maior que despesa
Projeto: RGA só será concedida se receita for maior que despesa
https://lh3.googleusercontent.com/-8GoY2qAHg2A/XDjQG_RpYrI/AAAAAAACBG4/qeBaBCUtuAwehvNhwWEcv8GJ5Fk9339kACHMYCw/6ed502ed61a9bf4735bbee2b199fc2da_thumb%255B1%255D?imgmax=800
https://lh3.googleusercontent.com/-8GoY2qAHg2A/XDjQG_RpYrI/AAAAAAACBG4/qeBaBCUtuAwehvNhwWEcv8GJ5Fk9339kACHMYCw/s72-c/6ed502ed61a9bf4735bbee2b199fc2da_thumb%255B1%255D?imgmax=800
Biorosario
https://www.biorosario.com.br/2019/01/projeto-rga-so-sera-concedida-se.html
https://www.biorosario.com.br/
https://www.biorosario.com.br/
https://www.biorosario.com.br/2019/01/projeto-rga-so-sera-concedida-se.html
true
7773387971014822502
UTF-8
Carregando posts Nenhum post foi encontrado Ver todos Leia Mais Responder Cancelar Excluir Por Inicio PÁGINAS POSTS Ver Todos RECOMENDADO PARA VOCÊ CATEGORIA ARQUIVO BUSCAR TODOS Não foi encontrado nenhuma correspondente à sua busca! Voltar ao início Domingo Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb January February March April May June July August September October November December Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago more than 5 weeks ago Followers Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Please share to unlock Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy