Ex-secretário aciona Seduc no TCE para acessar documentos

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O ex-secretário de Estado de Educação (Seduc), Permínio Pinto, acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para pedir ajuda em conseguir acesso a documentos que estão em posse da pasta. Os papéis são para que Permínio possa elaborar sua defesa em uma ação que responde na Corte de Contas. A decisão foi publicada na primeira edição do Diário Oficial de Contas (DOC) desta sexta-feira (8).

Ao entrar com o pedido, o ex-secretário afirmou que tem tido dificuldade em conseguir acesso a documentos na pasta desde 31 de outubro do ano passado. Em decorrência disso, vem pedindo dilação de prazo para que apresente sua defesa. Em termos práticos, a falta de documentos embasa seu pedido de adiamento do prazo final para apresentação da defesa.

O caso foi analisado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que concedeu o prazo de 15 dias para que a secretária de Educação, Marioneide Angélica Kliemaschewsk, atenda ao requerimento e conceda a Permínio o acesso aos documentos. “Tendo em vista as informações prestadas, bem como em atenção ao princípio constitucional do devido processo legal e, a partir deste, dos princípios da ampla defesa e da segurança jurídica, oficie-se a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, em nome da secretária Marioneide Angélica Kliemaschewsk, para que se manifeste acerca do requerimento formulado pelo sr. Permínio Pinto Filho, cuja cópia segue em anexo, referente ao fornecimento de informes e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta”, decidiu.

Permínio Pinto foi secretário de Educação no início da gestão Pedro Taques (PSDB). Foi o primeiro da gestão a cair por envolvimento com escândalos de corrupção. O montante, ainda não levantado em sua totalidade, foi desviado por meio de direcionamento em processo licitatório, onde as empresas vencedoras, em conluio, superfaturavam obras de construção e reforma de escolas estaduais.

Com o superfaturamento, as empresas repassavam propina ao grupo, onde Permínio tinha função de destaque. De acordo com o levantamento, o ex-secretário ficava com 25% da propina para si. Segundo a delação do empresário Alan Malouf, outro envolvido no caso, o dinheiro seria usado para pagar empréstimos feitos para financiamento da campanha de Taques nas eleições de 2014, um Caixa 2.
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Ex-secretário aciona Seduc no TCE para acessar documentos
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