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Vereadores denunciam secretário de Saúde por criar auxílio para ele próprio


Os vereadores da oposição protocolaram denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE), na tarde desta quarta-feira (10), na qual acusam o secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho, de criar prêmio-saúde de R$ 7,8 mil em benefício próprio. Na representação, os parlamentares pedem ainda que o gestor seja obrigado a devolver aos cofres públicos cerca de R$ 31 mil, que teriam sido recebidos indevidamente.

O documento foi assinado pelos vereadores Marcelo Bussiki (PSB), Felipe Wellaton (PV), Abilio Júnior (PSC), Diego Guimarães (PP) e Dilemário Alencar (Pros).

Eles afirmaram ao TCE que o prêmio-saúde foi instituído através de uma portaria nº006/2019 na qual o próprio secretário cria o benefício para ele mesmo, no valor mensal de R$ 7,8 mil, em janeiro deste ano, com efeitos retroativos a dezembro passado, quando Luiz Antonio assumiu a pasta após a saída de Huark Douglas.

O pagamento do benefício ao secretário, é irregular, uma vez que afronta a Constituição e a Lei Orgânica do Município, pois é proibido o acréscimo de qualquer outro tipo de vantagem para além do salário já pago aos secretários, segundo a representação.

Têm direito ao prêmio apenas os servidores da área da saúde que cumprem uma série de exigências quanto à realização das suas atividades. Na prática, o benefício é um incentivo financeiro e não incorporável ao salário - e que tem como meta a melhoria do índice de satisfação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Observa-se aqui a ilegalidade sobre a ilegalidade. Uma porque receberá tal prêmio para obter vantagem totalmente indevida, mesmo sob conhecimento de óbice constitucional e duas retroagindo os efeitos da mencionada portaria, obtendo para si próprio um proveito indevido do qual é sabedor que não lhe é permitido!”, destaca trecho da representação.

Ainda segundo a representação, além da flagrante ilegalidade ao conceder o benefício e retroagir seu pagamento, o secretário também desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não realizar um estudo de impacto financeiro.

O pagamento do benefício ao secretário, é irregular, uma vez que afronta a Constituição e a Lei Orgânica do Município, pois é proibido o acréscimo de qualquer outro tipo de vantagem para além do salário já pago aos secretários, segundo a representação.

Têm direito ao prêmio apenas os servidores da área da saúde que cumprem uma série de exigências quanto à realização das suas atividades. Na prática, o benefício é um incentivo financeiro e não incorporável ao salário - e que tem como meta a melhoria do índice de satisfação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Observa-se aqui a ilegalidade sobre a ilegalidade. Uma porque receberá tal prêmio para obter vantagem totalmente indevida, mesmo sob conhecimento de óbice constitucional e duas retroagindo os efeitos da mencionada portaria, obtendo para si próprio um proveito indevido do qual é sabedor que não lhe é permitido!”, destaca trecho da representação.

Ainda segundo a representação, além da flagrante ilegalidade ao conceder o benefício e retroagir seu pagamento, o secretário também desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não realizar um estudo de impacto financeiro.
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