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Unic deve pagar R$ 9 mil para aluna que desistiu de curso

Faculdade inseriu nome de estudante nos serviços de restrições de crédito

A Unic (Editora e Distribuidora Educacional S/A) foi condenada a pagar indenização de R$ 9 mil a uma aluna, que embora tenha formalmente desistido de iniciar as aulas no curso de Agronomia, recebeu cobranças, que foram consideradas indevidas pela Justiça. A decisão é da juíza Maria Aparecida Ferreira Fago, do Segundo Juizado Especial Civil de Cuiabá.

A aluna E.G.N.A. já havia sido vítima de cobrança abusiva e de negativação indevida pela mesma instituição de ensino em processo que tramitou no Quarto Juizado Especial Civil de Cuiabá. Nesta ação, a Unic foi condenada a extinguir a cobrança, proceder com a imediata retirada do nome da aluna dos órgãos de restrição e ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais.

Já no processo em curso no Segundo Juizado Especial Civil, a aluna entrou com uma ação de Reclamação Civil com Pedido de Antecipação de Tutela contra a Unic para suspender o débito, cessar a cobrança e não negativar seu nome.

Segundo a autora da ação, apesar de ter efetivado a matricula no curso de Agronomia no período 2017/01, teria desistido antes mesmo do início das aulas, mediante ato formal.

Mesmo tendo sido condenada anteriormente, a Unic voltou a fazer cobranças nos valores de R$ 1.070,51 e R$ 1.092,45.

Em trecho extraído da sentença a juíza Maria Aparecida Ferreira Fago, fez a seguinte observação: “(...) Vê-se que a conduta aqui discutida é reiterada, e que a Ré já cobrou outros valores, igualmente indevidos, da Autora, os quais foram discutidos em processo que tramitou junto ao 4º Juizado Especial Cível desta comarca. Na oportunidade, houve a condenação em montante o qual, como visto, não foi suficiente para evitar a reiteração da conduta. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado (...).”

Em sua defesa, a Unic se manifestou de maneira genérica, apresentando documentos constitutivos e representativos sem, no entanto, comprovar a existência dos valores cobrados.

Ao analisar os fatos, a juíza observou que a Unic praticou “ato ilícito” (artigos 186 e 927 do Código Civil), com a cobrança indevida de valores, após o encerramento da relação contratual.

“Não trouxe qualquer documento que comprovasse que a Autora teria frequentado, efetivamente, às aulas, para que houvesse as cobranças. Há, todavia, comprovante de que a Autora, em 17/02/2017, teria solicitado a desistência da matrícula (Mov. 1.8.). Qualquer cobrança posterior a essa data, torna-se, portanto, indevida”, apontou a magistrada. 

DANOS MORAIS

Em relação aos danos morais, ao analisar o pleito, a juíza chamou a atenção da insistência da cobrança de valores, mesmo após decisão judicial que assim proibia, “sem explicar à Autora a origem da cobrança, sequer lhe propiciar a segurança após a rescisão do contrato, constitui falha na prestação do serviço, e atinge à sua intimidade”, escreveu a magistrada.

Diante dos fatos, a juíza declarou a inexigibilidade dos débitos discutidos nos valores de R$ 1.070,51 e R$ 1.092,45. “Consequentemente opino por declarar nula qualquer cobrança sob os mesmos fundamentos”, decidiu, e caso a instituição ainda insista na cobrança, está sujeita ao pagamento de multa de R$ 3 mil. Ela também arbitrou como pagamento por danos morais o valor de R$ 9 mil “corrigidos monetariamente (INPC) a partir da homologação do presente projeto, e acrescidos de juros de mora de 1% desde o evento danoso”.

Para o advogado Sylvio Feitosa, que patrocina a aluna na referida ação, o julgamento foi justo. “A decisão atende os anseios da sociedade em ver ser cumprida a legislação protetiva dos direitos do consumidor, tendo de os maus fornecedores sentirem o peso de uma condenação que detenha a capacidade de cessar as práticas ilícitas reiteradas”, afirmou.

A decisão judicial se encontra em sede de recurso, aguardando julgamento pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. A Unic interpôs Recurso Inominado para diminuir o valor da condenação.