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Ação que apura fraude em sorteio de residencial é encaminhada ao MPE

Fonte: gazetadigital


O Ministério Público Federal (MPF) declinou na competência para investigar uma suposta fraude no sorteio das casas do residencial Nico Baracat 3. A decisão, que passou a apuração para o Ministério Público Estadual (MPE), é do dia 31 de janeiro e foi assinada pelo procurador da República Guilherme Fernandes Ferreira Tavares.

De acordo com o entendimento do procurador, a denúncia feita é quanto a seleção dos beneficiários, que é realizada pela prefeitura de Cuiabá. Desse modo, a suposta irregularidade não atinge a esfera Federal, uma vez que somente depois do sorteio é que a Caixa Econômica Federal (CEF) é acionada para que os contemplados assinem os respectivos contratos.

“Assim, considerando que, neste caso, a eventual irregularidade teria ocorrido no desempenho, pelo município, de atribuição que normativamente é sua, e não da União ou da Caixa Econômica Federal, não há falar em ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou daquela empresa pública federal, razão pela qual, nos termos do art. 37, I da Lei Complementar nº 75/93, falece atribuição ao Ministério Público Federal para apurar o fato”, explica Ferreira Tavares.

Apesar de não mais conduzir a apuração, o MPF pontua que não se omite a acompanhar o caso. Porém, não será mais o protagonista da apuração. A ação foi encaminhada para o MPE no dia 3 de fevereiro.

Denúncia

A queixa sobre a suposta fraude foi encaminhada ao MPF no dia 15 de janeiro. O denunciante aponta que houve irregularidades no sorteio das 361 casas do residencial, que é financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida.

A queixa é referente a falta de transparência no procedimento e também a pessoas da mesma família terem sido contempladas com os imóveis.