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Conselheiros Tutelares de Rosário Oeste vão receber verba indenizatória


A Lei 1.577/2020, datada de 23 de Março de 2.020, foi aprovada pela Câmara Municipal de Rosário Oeste e sancionada pelo Prefeito João Balbino com o objetivo de criar uma verba de natureza indenizatória para os Conselheiros Tutelares em efetivo exercício no Município.

De acordo com a nova Lei, a verba para os Conselheiros terá o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e está relacionada às atividades e/ou despesas não previstas na remuneração de que trata a Lei 1.286/2012 e demais dispositivos legais pertinentes ao caso, sem prestação de contas.

Veja a Lei na íntegra aqui

Redaçao biorosario